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ADCONT • SOLUÇÕES ADMINISTRATIVAS

Central de Emissão de Certidões

Consulta organizada de certidões e acessos oficiais para apoio às rotinas administrativas, licitações e contratos, com referência à Lei nº 14.133/2021.

Base Legal

Art. 91 – comprovação de idoneidade e inexistência de sanções; Arts. 62 e 63 – habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira. Os acessos abaixo direcionam a portais oficiais.

Certidões – Art. 91 da Lei nº 14.133/2021

Certidões Fiscais, Trabalhistas e Cadastrais

Certidões Municipais – Bahia

Os links direcionam para o domínio institucional do município. A certidão normalmente está disponível nos menus Tributos, Fazenda, Serviços Online ou Certidões. Municípios que utilizam sistemas padronizados (IPM, Betha, SIGA, eCidades) seguem lógica semelhante.

Pesquisar Município

Relação dos municípios do Estado da Bahia para acesso aos portais institucionais de emissão de Certidões de Débitos Tributários Municipais.

Padronização de Sistemas:
• IPM Sistemas: geralmente em subdomínios como /portalcontribuinte ou /tributos.
• Betha Sistemas: acesso via Portal do Contribuinte / Emissão de Certidões.
• SIGA / eCidades: módulos de Fazenda ou Serviços ao Cidadão.

Quando não houver link direto, recomenda-se navegar internamente no portal do município.

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